Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC453909

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A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

(a)

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

(b)

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

(c)

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

(d)

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.