Questões de Concurso

Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.

(b)

Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.

(c)

Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.

(d)

Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.

(e)

Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.