Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC454482

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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF),14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser:

(a)

pagamento de multa com recursos próprios, podendo chegar a 20% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa.

(b)

inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.

(c)

pagamento de multa civil até três vezes o valor do dano.

(d)

ressarcimento parcial do dano, com perda da função pública por um período de até 12 anos.

(e)

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 8 anos.