Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC454720

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No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que

(a)

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.

(b)

nos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.

(c)

o Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.

(d)

salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias.

(e)

o juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.