Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC454765

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Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

(a)

a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.

(b)

a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

(c)

por se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

(d)

a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.

(e)

a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.