Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC456464

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A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que

(a)

o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.

(b)

a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.

(c)

os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.

(d)

a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.

(e)

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.