Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC456539

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Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,

(a)

o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.

(b)

a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.

(c)

a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.

(d)

a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

(e)

a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.