Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,

(a)

proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

(b)

limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

(c)

ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

(d)

não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

(e)

assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.