Questões de Concurso

CIDES-VRC - MT

Concurso: CIDES-VRC - MT
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

FC456899

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Segundo o Art.12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

(a)

as acumulações de volumes de agua consideradas insignificantes

(b)

as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes

(c)

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural

(d)

a derivação ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo