Questões de Concurso

CRC-RS

Concurso: CRC-RS
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC456919

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Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

(b)

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

(c)

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

(d)

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

(e)

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.