A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às contribuições:

I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.

II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.

III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.


Quais estão corretas?