Questões de Concurso

Nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa que apresenta obrigação da empresa no que diz respeito à arrecadação e recolhimento de contribuições.

(a)

Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

(b)

Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, acrescendo-as à respectiva remuneração.

(c)

Lançar eventualmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores líquidos recolhidos.

(d)

Comunicar, uma vez ao ano, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

(e)

Declarar à Secretaria do Tesouro Estadual e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INAMPS ou do Conselho Curador do FGTS.