Questões de Concurso

PREVIROSA-RS

Concurso: PREVIROSA-RS
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Previdenciário

FC457037

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São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:

(a)

Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

(b)

Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

(c)

Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

(d)

Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.

(e)

Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.