Questões de Concurso

Câmara de Rolim de Moura - RO

Concurso: Câmara de Rolim de Moura - RO
Cargo: Assessor Contábil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Assessor Contábil

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

(a)

o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.

(b)

a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.

(c)

o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.

(d)

o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

(e)

após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.