Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

FC45744

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Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

(a)

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(b)

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

(c)

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

(d)

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

(e)

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.