Concurso:
Prefeitura de Vanini - RS
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.
Está CORRETO o que se afirma: