Questões de Concurso

Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.
Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(a)

o Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.

(b)

o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.

(c)

o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.

(d)

compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.

(e)

a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.