Questões de Concurso

AresPCJ - SP

Concurso: AresPCJ - SP
Cargo: Analista de Ouvidoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Ouvidoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC457702

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Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.

(a)

É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.

(b)

Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.

(c)

Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

(d)

Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.

(e)

Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.