Questões de Concurso

O Decreto Federal no 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que

(a)

a multa diária deve ser aplicada no cometimento da infração que atinja aquíferos ou áreas de preservação permanente.

(b)

a aplicação de nova multa ambiental para um mesmo infrator, dentro de um período de dois anos, acarretará em multa e reclusão de 2 a 5 anos sem direito à liberdade condicional.

(c)

o embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração.

(d)

as ações penais estabelecidas na Lei prescrevem em dez anos após lavratura do auto de infração.

(e)

a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.