Questões de Concurso

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

(a)

os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

(b)

aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

(c)

a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

(d)

a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

(e)

se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.