Questões de Concurso

Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e a causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Publico que julgam a matéria. O Ministério Publico opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,

(a)

a Câmara de Direito Público pode decidir, originariamente, sobre a inconstitucionalidade da lei municipal de Antares.

(b)

pela teoria dos motivos determinantes, caso o órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.

(c)

se a Câmara se inclinar pela constitucionalidade da norma, não poderá julgar a causa devido à arguição de inconstitucionalidade realizada pelo autor.

(d)

o órgão fracionário não poderá suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois se trata de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal.

(e)

se tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a norma, tal situação, por si só, é suficiente para determinar a paralisação do julgamento.