Questões de Concurso

O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença

(a)

dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

(b)

determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

(c)

entendeu que a expressão "auto de resistência" tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

(d)

determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

(e)

determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.