Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:

(a)

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.

(b)

A confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.

(c)

A remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.

(d)

A remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos.

(e)

A remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.