Questões de Concurso

Sobre o sistema de responsabilidade civil:

(a)

É cabível a cumulação entre os danos material e extrapatrimonial e a indenização deste deve abranger verba única, porque não se admite a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato.

(b)

No Código Civil de 2002 há previsão normativa expressa de os empresários e as empresas responderem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o dispositivo legal não menciona o risco envolvido na atividade desempenhada.

(c)

Na remoção de perigo iminente a ilicitude é afastada na deterioração ou destruição da coisa alheia, caracterizando-se necessariamente a ilicitude quando houver lesão a pessoa.

(d)

Em face da regra geral que veda a decisão por equidade, é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização no sistema brasileiro.

(e)

No direito brasileiro o dano material depende da demonstração do efetivo prejuízo e cinge-se àquilo que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.