Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

FC458050

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Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:

(a)

O Juiz não poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando da concessão do livramento condicional.

(b)

A prática de crime anterior à concessão do livramento condicional desencadeia a perda do período de prova.

(c)

A prática de crime no curso do período de prova importará no reconhecimento inevitável de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.

(d)

Está sujeito à aceitação por parte da pessoa apenada das condições fixadas pelo Juízo e sua concessão não pode ocorrer de ofício.

(e)

O período de prova está sujeito à limitação temporal nos termos do art.75 do Código Penal, que na atual redação fixa o cumprimento máximo de pena no Brasil em quarenta anos.