Questões de Concurso

Câmara de Castelo - ES

Concurso: Câmara de Castelo - ES
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSESP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC458143

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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:

(a)

3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

(b)

4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

(c)

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

(d)

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.