Questões de Concurso

Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Redação Oficial

FC458384

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Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem.

(b)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

O texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).

(d)

A administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.