Questões de Concurso

Nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

(a)

Subordinam-se ao regime dessa lei somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas – Judiciário e do Ministério Público.

(b)

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

(c)

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento a unidade de registro de informações, desde que manuscrita ou impressa.

(d)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e complexos, de forma a assegurar ao máximo a guarda das informações, em linguagem de fácil compreensão e exigindo a justa motivação por parte do solicitante.

(e)

As autarquias, por possuírem autonomia administrativa e financeira, editarão suas próprias normas relativas ao acesso à informação, que serão disciplinadas, no que couber, pelo Código Civil Brasileiro.