Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Não definido
De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte: