Questões de Concurso

Câmara de Itajubá - MG

Concurso: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC458692

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A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

(a)

O contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais.

(b)

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(c)

No âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.

(d)

A prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.