Questões de Concurso

Câmara de Itajubá - MG

Concurso: Câmara de Itajubá - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC458699

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Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, criou o Território Federal X, para integrar a estrutura da União. É correto afirmar que o Território Federal X

(a)

tal como prevê a Constituição Federal de 1988, no tocante ao Distrito Federal, não poderá ser dividido em Municípios.

(b)

terá Governador, que apresentará as suas contas anualmente e que serão submetidas a julgamento perante a Câmara Territorial.

(c)

terá as normas atinentes à sua organização administrativa e judiciária regulamentadas por meio de Resolução editada pelo Congresso Nacional.

(d)

poderá ser dividido em Municípios e o desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde poderá ensejar a decretação de intervenção federal.