Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.