Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC45879

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Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

(b)

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

(d)

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

(e)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.