Restos a pagar processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido, respeitando o princípio da competência.

Restos a pagar são as despesas constantes no orçamento, mas não pagas até 31/12.

Restos a pagar não processados são as despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas e não foram pagas até 31/12 do mesmo exercício.

O pagamento da despesa inscrita em restos a pagar, processada ou não, deve ocorrer no ano seguinte ao da sua inscrição, com base na liquidação da despesa.

Os valores inscritos e não pagos deverão ser cancelados pela Unidade Gestora, quando se extingue a obrigação da Administração Pública perante o credor.