Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459228

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Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:

(a)

Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação.

(b)

Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

(c)

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

(d)

Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.