Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459239

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Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

(a)

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

(b)

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

(c)

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

(d)

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.