Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459259

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No que se refere às normatizações trabalhistas relacionadas à Fazenda Pública, marque a opção INCORRETA.

(a)

Somente o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional nomeado até a EC 19/88 é beneficiário da estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.

(b)

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do art.468 da CLT, mesmo que sua jornada seja definida por lei e/ou no contrato de trabalho firmado.

(c)

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.

(d)

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art.37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art.173, § 1º, II, da CF/1988.