Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459273

notificar erro

Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

(a)

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

(b)

A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

(c)

As taxas só poderão ser instituídas por lei Municipal em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização efetiva de serviços específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição pelo Município.

(d)

É vedado conceder isenção de taxas.