Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459276

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Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

(a)

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

(b)

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(c)

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

(d)

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.