Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459285

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Considerando a figura do “proprietário” marque a opção CORRETA, de acordo com as normas do Código de obras do Município de Rio Bonito.

(a)

Em qualquer requerimento apresentado ao Município ou cumprimento de diligência, o proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados. A aceitação dos documentos, por parte do Município, implicará o reconhecimento do direito de propriedade.

(b)

O proprietário do imóvel é o único responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito e das leis pertinentes.

(c)

O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município. Ao passo que o proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não prosseguir a execução da obra.

(d)

Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 5,00m de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, o qual assinará o requerimento.