Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459295

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A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito. Com base nesse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

(a)

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.

(b)

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

(c)

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.

(d)

Para efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.