Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459318

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Marque a opção CORRETA referente aos resíduos sólidos de saúde de particulares, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

(a)

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS.

(b)

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.

(c)

Serão considerados munícipes-usuários dos serviços de Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

(d)

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares não compõe obrigação municipal e deverão ser efetuadas sob a responsabilidade dos próprios particulares, sendo comprovados aos Órgãos Fiscalizadores através do CDR – Certificado de Destinação de Resíduos ou documento equivalente que atestará a destinação final correta.