Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459321

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Sobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art.472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, marque a opção INCORRETA, de acordo com o referido diploma legal.

(a)

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(b)

Não impugnado no prazo legal o lançamento, o crédito será definitivamente constituído.

(c)

As espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo (numerus apertus).

(d)

A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.