Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459322

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Acerca da “Dívida Ativa”, marque a opção CORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

(a)

O período de cobrança amigável na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças terá início com a data do lançamento do crédito e se encerrará com a propositura da execução fiscal.

(b)

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças encaminhará à Procuradoria Geral do Município até o sexto mês do exercício subsequente da constituição definitiva, os créditos não adimplidos, com vistas a sua inscrição em Dívida Ativa.

(c)

A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças efetuará a cobrança amigável dos débitos em aberto que ainda não tenham sido inscritos em Dívida, utilizando-se, inclusive, de comunicação eletrônica, exceto com a finalidade de encaminhar notificações e intimações.

(d)

Os créditos tributários e não tributários, independente do valor, deverão ser ajuizados, por meio da Procuradoria Geral do Município, para efetivação da cobrança e respectiva liquidação.