Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459323

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Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:

(a)

o patrimônio ou os serviços de outros Municípios.

(b)

fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.

(c)

o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.

(d)

o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.