Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC459328

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O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre:

(a)

vendas a varejo de óleo diesel

(b)

serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal

(c)

propriedade predial e territorial urbana

(d)

transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição