Questões de Concurso

De acordo com o disposto na Lei Distrital n.º 1.399/1997, na Lei Distrital n.º 41/1989 e no Decreto Distrital n.º 12.960/1990, assinale a opção correta.

(a)

Os projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, após a realização do estudo de impacto ambiental e audiência pública.

(b)

A construção, a reconstrução, a reforma, a ampliação de sistemas de saneamento básico independem de prévia aprovação de seus projetos pela Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

(c)

Compete às comissões de defesa do meio ambiente aplicar medidas para sanar a degradação ambiental, bem como elaborar o plano de trabalho, de forma a cooperar na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal.

(d)

É dever da CAESB assegurar os pontos de captação de interesse do abastecimento hídrico de água, inclusive no que se refere à manutenção da infraestrutura de vigilância e proteção, cerca, guarita e destacamento de guarda, cabendo ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento dessa exigência.

(e)

Cabe à CAESB manter público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.