Questões de Concurso

CAESB-DF

Concurso: CAESB-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Ambiental

FC459452

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Com base na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

(a)

Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.

(b)

O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.

(c)

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

(d)

O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.

(e)

Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.