Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC4597

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A utilização dos recursos provenientes da contribuição social da empresa, incidente sobre a folha de pagamentos, e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social é

(a)

permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com benefícios previdenciários, quer do Regime Geral de Previdência Social, quer de regimes próprios de servidores públicos federais, municipais ou estaduais.

(b)

permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

(c)

permitida para realização de despesas decorrentes de transferências de rendas compreendidas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e no bolsa-família.

(d)

permitida para a realização de despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS), consistentes na distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

(e)

permitida, excepcionalmente, para quaisquer despesas da União, ante a desvinculação constitucional de 50% de suas receitas, oriundas de seus impostos ou contribuições, de quaisquer órgãos, fundos ou despesas, até 31 de dezembro de 2011.