Questões de Concurso

A Constituição estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais da República, dispondo acerca dos fundamentos, da separação de poderes, dos objetivos e dos princípios norteadores das relações internacionais. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, garantia do imperialismo e da intervenção, reconhecimento da desigualdade entre os Estados e concessão de asilo político.

(b)

O preâmbulo da Constituição não tem força normativa. No entanto, a expressão “sob a proteção de Deus” é de repetição obrigatória nas constituições dos Estados-membros, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(c)

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

(d)

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, resguardado o direito de secessão.