Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional

FC459716

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Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.

(b)

O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.

(c)

Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.

(d)

A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.